TERMO DE USO DO SERVIÇO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE HORA DO LAR

 

FAROL COMUNICACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.011.165/0001-39, com sede à Rua Indiana, 510 – cj 161, Brooklin Paulista,  São Paulo, SP, CEP 04562-000, doravante denominada FAROL COMUNICACAO, oferecerá ao ASSINANTE, conforme abaixo denominado, o acesso ao serviço HORA DO LAR, que tem por objetivo o auxílio no controle dos horários de empregados domésticos que trabalham para o ASSINANTE, doravante denominados EMPREGADOS, bem como o auxílio nos cálculos de salários, encargos e rescisões, sendo que, para tanto, o ASSINANTE concorda de forma irrevogável e irretratável com as condições deste Termo de Uso, conforme abaixo dispostas:

1. ASSINATURA

1.1. Por meio do cadastro no site www.horadolar.com.br e concordância do presente Termo de Uso, o ASSINANTE passará a ter direito ao uso do serviço HORA DO LAR e será identificado perante o serviço através de código de usuário e senha criados e informados pelo próprio, quando do cadastramento no site.

2. OBJETO

2.1. O presente Termo de Uso determina e rege o uso do serviço HORA DO LAR pelo ASSINANTE, de maneira a facilitar diversos controles relacionados aos cálculos de salários, tributos, encargos e benefícios referentes à relação de trabalho existente entre o ASSINANTE e seus empregados.

3. FUNCIONAMENTO

3.1. Ao concordar com o presente Termo de Uso, o ASSINANTE passa a ter acesso ao serviço HORA DO LAR que inclui acesso à área restrita a assinantes do site www.horadolar.com.br, através de suas credenciais, possibilitando o cadastramento das informações do(s) EMPREGADO(S), bem como complementar e atualizar as informações do ASSINANTE.

3.2. A responsabilidade pelas informações cadastradas é exclusivamente do ASSINANTE, o qual deverá garantir a veracidade de tais informações, assim como deverá garantir a atualização desses dados, para que seja possível o funcionamento correto do serviço HORA DO LAR.

3.3. A FAROL COMUNICACAO exime-se de qualquer responsabilidade gerada por mau uso do serviço, bem como por equívocos de cálculo decorrentes de informações erradas inseridas no sistema pelo próprio ASSINANTE, caso as mesmas venham a causar qualquer erros ou imperfeições nos cálculos processados ou nos documentos gerados pelo sistema.

3.4. Quando do cadastramento no serviço HORA DO LAR, o ASSINANTE declara que:

i) leu, entendeu e concordou com todas as disposições do presente Termo de Uso;

ii) permite o uso de seus dados cadastrais e dos dados cadastrais do(s) seu(s) EMPREGADO(S) pelo serviço HORA DO LAR;

3.5 – A FAROL COMUNICACAO permite o uso gratuito do serviço HORA DO LAR por 30 (trinta) dias, sem custo ou compromisso. Neste período o ASSINANTE poderá utilizar todos os recursos do serviço, a saber, o sistema web para assinantes, o aplicativo em smartphone para o empregador e o aplicativo em smartphone para o empregado. Após este período, para continuar usando o serviço, deverá optar por um dos planos pagos através da inserção dos dados de cobrança por cartão de crédito.

4. ASSINATURA E TARIFAS

4.1. Pela prestação do serviço HORA DO LAR, o ASSINANTE deverá optar por um dos planos abaixo relacionados e pagar à FAROL COMUNICACAO, mensalidades conforme a tabela a seguir:

Plano Valor Mensal Adicional por
Funcionário
(acima de 1)
Básico R$35,00 É permitido apenas 1
Funcionário.
Vida Fácil R$59,90
*Assinaturas feitas pela
loja Apple Store R$59,90
R$30,00

4.2. A tabela abaixo especifica os recursos associados a cada plano:

Planos
Recursos Básico Vida Fácil
Documentos (Contratos, acordos e recibos)
Registro de ponto a partir da grade horária (com ajuste manual)
Registro de ponto automático por aplicativo de celular
Rescisão
Controle de férias
Notificações para funcionário e empregador
Suporte para dúvidas (telefone/e-mail) X
Fechamento e envio de recibos e guia de encargos por e-mail

4.3. A assinatura a que se refere à cláusula anterior será reajustada uma vez por ano sempre no mês de Fevereiro com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período dos últimos doze meses, que antecede o mês de aumento. Em caso de inexistência do IPCA, será usado outro índice que o substitua.

4.4. A assinatura será renovada automaticamente ao término do período contratado, de acordo com o plano de pagamento escolhido. Caso deseje cancelar deverá realizar o cancelamento até o ultimo dia da vigência do plano atual pelo site ou aplicativo em Configurações >> Cancelamento de conta. Se tiver dúvidas poderá acionar os canais de atendimento suporte@horadolar.com.br ou WhatsApp 11 3791-6483.

4.5. Em hipótese alguma a FAROL COMUNICACAO fará devolução parcial da assinatura por desistência do cliente sem o cancelamento até o último dia da vigência do plano.

4.5.1 Cancelamento de planos:

Plano semestral

Caso o ASSINANTE opte por cancelar o plano antes de transcorrido o prazo de 6(seis) meses de vigência a contar da contratação, será devido aviso prévio de 30(trinta) dias e multa não compensatória a ser paga no montante equivalente a 20%(vinte por cento)do valor total devido referente aos meses faltantes, na data da resilição para o final do prazo contratual, ainda que a resilição se dê antes do pagamento da primeira parcela, não havendo reembolso dos valores já pagos

Plano anual

Caso o ASSINANTE opte por cancelar o plano antes de transcorrido o prazo de 12(doze) meses de vigência a contar de contratação, será devido aviso prévio de 30(trinta)dias e multa não compensatória a ser paga no montante equivalente a 20%(vinte por cento) do valor total devido referente aos meses faltantes, na data de resilição, para o final do prazo contratual, ainda que a resilição se dê antes do pagamento da primeira parcela, não havendo reembolso dos valores já pagos

4.6. Para a suspenção do serviços deverá solicitado pelos canais de atendimentos deverá realizar o cancelamento até o ultimo dia da vigência do plano atual pelo site ou aplicativo em Configurações >> Cancelamento de conta. Se tiver dúvidas poderá acionar os canais de atendimento ⦁ suporte@horadolar.com.br ou WhatsApp 11 3791- 6483.

4.7. A FAROL COMUNICACAO não fará envio de qualquer cobrança que não tenha sido expressamente autorizada pelo ASSINANTE.

5. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

5.1. O ASSINANTE concorda que a prestação de serviços pelo serviço HORA DO LAR distingue claramente as responsabilidades da FAROL COMUNICACAO e do ASSINANTE, sendo que estas em nada se relacionam com a prestação de serviços do(s) EMPREGADO(S) para com o ASSINANTE, bem como com a remuneração devida por tais serviços e as obrigações e responsabilidades decorrentes de tal relação de trabalho, em conformidade com a legislação vigente.

5.2. Sob circunstância alguma será a FAROL COMUNICACAO considerada responsável pelo(s) EMPREGADO(S) ou pela relação de trabalho existente entre este e o ASSINANTE e/ou por qualquer terceiro, inclusive no âmbito civil e trabalhista, cabendo à responsabilidade pelo pagamento do(s) salário(s) do(s) EMPREGADO(S) integralmente ao ASSINANTE.

5.3. O ASSINANTE se compromete a, no caso de haver a inclusão da empresa FAROL COMUNICACAO no polo passivo de qualquer ação judicial requerida pelo EMPREGADO, requerer a exclusão da empresa FAROL COMUNICACAO da respectiva ação, devendo, caso a exclusão não seja possível, arcar com quaisquer custos observados pela FAROL COMUNICACAO relacionados ao processo, inclusive os valores determinados em sentenças, honorários advocatícios, indenizações, juros, correções e quaisquer outros ônus decorrentes do mesmo.

6. DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

6.1. Informação Confidencial. Para o propósito deste Termo, Informação Confidencial significa qualquer informação ou dados técnicos, comerciais, financeiro, termos contratuais e condições ou outra informação ou dados revelados por uma parte à outra: (I) por escrito ou de qualquer outra forma tangível marcada por uma legenda indicando sua propriedade, ou (II) por formas orais ou visuais, identificadas como sendo confidencial na época de sua divulgação e posteriormente sumarizada em texto identificando as informações confidenciais, transmitidos à parte receptora dentro de trinta (30) dias após o fornecimento de tal informação oral ou visual.

6.2. Período de Proteção. O período de proteção durante o qual a Informação Confidencial recebida segundo este Termo estará sujeita a uma obrigação de confidencialidade e proteção é de dez (10) anos da data do primeiro recebimento da informação.

6.3. Padrão de Cuidado. O padrão de cuidado que cada parte será obrigada a empregar na proteção e manuseio da Informação Confidencial recebida, segundo este Termo é o mesmo que a parte receptora emprega para proteger e salvaguardar sua própria Informação Confidencial de mesma espécie, mas não inferior a um grau razoável e necessário de cuidado.

6.4. Restrições de Uso. Informação Confidencial deve ser usada somente para avaliações internas e para aplicações pertinentes a este Termo e não pode de forma alguma ser usada para o benefício da parte receptora ou de outros. Informação Confidencial deve ser divulgada somente a empregados da parte receptora que tenham necessidade de conhecê-la e a quem internamente assinou um termo de confidencialidade.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O presente Termo de Uso, para todos os fins e efeitos, vigerá entre as partes a partir de sua aceitação pelo ASSINANTE, evidenciada eletronicamente por meio do cadastro neste Sistema com uso de senha pessoal.

7.2. As Partes convencionam que quaisquer atrasos ou descumprimentos de obrigações, assim como o não exercício dos direitos previstos neste Termo de Uso ou constantes na legislação vigente, não gerarão novação contratual ou renúncia a quaisquer dos respectivos direitos, sendo que as Partes poderão exercê-los a qualquer momento.

7.3. No caso de quaisquer das presentes cláusulas vir a ser determinada nula ou não aplicável, a respectiva nulidade ou inexequibilidade não estender-se-á a outras cláusulas, instrumentos ou disposições constantes do presente Termo de Uso, as quais vigerão em pleno efeito.

8. FORO

8.1. As Partes elegem o Foro do Estado de São Paulo como o único foro competente para dirimir quaisquer demandas e/ou litígios que venham a ser observados entre as Partes, renunciando a quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam ou venham a ser.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Quem somos

Farol Comunicação e Serviços de Informática Ltda, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Luigi Galvani, 42, 12° andar, conjunto 122 – São Paulo/ SP, CEP 04575-020, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 21.011.165/0001-39, única e exclusiva proprietária dos direitos relacionados à plataforma Hora do Lar, com o objetivo fornecer aos usuários uma visão transparente das práticas relacionadas à coleta, armazenamento e formas de uso de dados pelo Hora do Lar apresenta a presente Política de Privacidade.

Ao realizar compras na loja, você estará efetivamente indicando a sua concordância com a política de privacidade e termo de uso. Logo, sugerimos que leia com atenção esses documentos, bem como as suas eventuais atualizações, antes de tomar a decisão de usar ou prosseguir com a sua compra.

Quais dados coletamos?

Os dados que nós coletamos e armazenamos, conforme indicado abaixo, tem duas fontes diferentes: dados disponibilizados pelo usuário ao usar o Hora do lar como empregador; e dados gerados e coletados pela Hora do Lar com o uso da Plataforma:

Dados disponibilizados pelo usuário:

Esses dados incluem todas as informações que você inserir, abrangendo quaisquer dados que, de alguma forma, possam lhe identificar como pessoa física, tais como, mas não se limitando a nome, endereço de e-mail, telefone, dados dos empregados, bem como quaisquer outras informações solicitadas pela Hora do Lar a você, que nos permita lhe identificar e gerar os documentos solicitados por você para sua relação trabalhista.

Dados coletados pela Hora do Lar:

Essas informações são conhecidas como dados de acesso, e incluem todas as informações que nós coletamos em função do uso da Plataforma, incluindo:

Periodicamente, nós poderemos solicitar complementações dos seus dados, sendo certo que você sempre terá a opção de fornecê-los ou não.

Como são utilizados os dados?

O Hora do Lar utilizará os dados para as seguintes finalidades:

Armazenamento e segurança de dados

O Hora do lar fará todo o possível para manter os dados sempre seguros. Inclusive, irá adotar medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados. No entanto, nós não garantimos de forma alguma que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers, entre outros). Por sua natureza, apesar dos melhores esforços do Hora do lar, qualquer medida de segurança pode falhar e qualquer dado pode se tornar público.

AO ACEITAR O TERMO DE USO E/OU USAR A PLATAFORMA HORA DO LAR, VOCÊ ENTENDE E ASSUME EXPRESSAMENTE ESSE RISCO E CONCORDA QUE O HORA DO LAR NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR TAL TIPO DE VAZAMENTO DE DADOS.

Nós armazenamos as suas informações pessoais com alto padrão de segurança em servidores próprios ou em servidores operados e controlados exclusivamente pela Hora do Lar, localizados no Brasil e/ou no exterior.

O Hora do Lar dispõe de uma política de segurança interna para que nossos empregados e associados não tenham acesso às suas informações pessoais. Assim, garantimos maior segurança dos seus dados.

Exclusão de dados pessoais do usuário

Mediante solicitação para exclusão de dados pessoais enviada ao e-mail suporte@horadolar.com.br, o Hora do Lar apagará todos os seus dados pessoais de forma que os demais dados estarão anonimizados. Isto é, não restarão informações na plataforma que possam indicar a sua identidade.

Uma solicitação de exclusão de seus dados pessoais implicará na imediata desativação da sua conta na plataforma, com perda permanente de qualquer um desses dados inseridos na mesma. Para retornar a utilizar, você deverá iniciar os procedimentos necessários para criar uma nova conta na Hora do Lar. Após a exclusão desses dados, o Hora do Lar poderá continuar a usar os dados anonimizados, de forma não individualizada. Ou seja, sem qualquer identificação pessoal do usuário, para os fins previstos nesta política de privacidade.

Em cumprimento de eventuais ordens de autoridade públicas, nós guardaremos dados de certos usuários por um período superior ao de guarda legal. Mediante decisão judicial ou solicitação de órgão legal autorizado, nós poderemos ainda ter que disponibilizar dados coletados de usuários a um requerente.

Transferência de dados em geral para terceiros

Em adição as hipóteses já mencionadas nesta política de privacidade, os dados poderão também ser transferidos a terceiros, nos seguintes casos:

Cookies

Nós utilizamos cookies e tecnologias similares, como pixels e tags, para nos certificarmos de que os serviços prestados estão de acordo com o melhor padrão esperado. Os cookies recolhidos pelo Hora do Lar fornecem somente estatísticas e não serão utilizados para propósitos diversos dos expressamente previstos nesta política de privacidade.

O que é cookie?

Cookie é um pequeno arquivo adicionado ao aparelho ou computador para fornecer uma experiência personalizada de acesso à Hora do Lar

Como o Hora do Lar faz a coleta de cookies?

Os cookies poderão ser coletados por empresas especializadas selecionadas pelo Hora do Lar, como por exemplo, Google e Facebook. Nós entendemos que ao aceitar esta política de privacidade, você leu e concordou com as políticas de privacidade para a utilização dos cookies das empresas de análise.

Que tipos de cookies a plataforma utiliza?

Nós permitimos a coleta de dois tipos de cookies: salvo e temporário.

Para que os cookies são utilizados?

Nós utilizamos cookies para vários fins, incluindo:

É possível limitar a coleta de cookies?

Os navegadores em geral permitem que seja desabilitada a coleta de cookies. Desta forma, a não alteração das políticas de coleta de cookie, será considerado que você concorda com a coleta de cookies pelo site. Infelizmente, o Hora do Lar poderá não funcionar da forma desejada caso seja desabilitada a coleta de cookies.

Outros

Não obstante mantermos os seus dados confidenciais, de acordo com os termos desta política de privacidade. Será sua responsabilidade manter seus dados de acesso da sua conta na Hora do Lar seguros.

Caso você tenha qualquer motivo para acreditar que o seu login e/ou senha de acesso à Hora do Lar tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, você deverá imediatamente nos comunicar através do e-mail suporte@horadolar.com.br, sem prejuízo de imediata alteração de senha e/ou login.

AO ACEITAR A PRESENTE POLÍTICA, VOCÊ ESTARÁ DEMONSTRANDO CONSENTIMENTO LIVRE EXPRESSO E INFORMADO COM TODAS AS PRÁTICAS MENCIONADAS NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

CASO VOCÊ NÃO TENHA ENTENDIDO QUALQUER PARTE DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ENTRE EM CONTATO COM O HORA DO LAR ANTES DE ACEITAR OS TERMOS AQUI PREVISTOS. Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida que os nossos usuários possam ter, por meio do e-mail suporte@horadolar.com.br.

Os termos desta política de privacidade são regidos e deverão ser interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

Atualização da política de privacidade

Com a finalidade de garantir a privacidade do usuário e a segurança dos dados do usuário, o Hora do lar se compromete a regularmente reavaliar a sua política de privacidade e adaptá-la, conforme necessário. Caso sejam implementadas mudanças nesta política de privacidade, o usuário será notificado e será responsável por analisar tais alterações. Caso o usuário continue a utilizar a plataforma após anunciarmos uma atualização da política de privacidade, iremos interpretar que houve concordância com alterações elaboradas neste documento.